Se você é aposentado ou pensionista veja como esta ação judicial pode te beneficiar
Foi aprovada recentemente a revisão para vida toda e está dando o que falar entre a população. O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) deu o voto de minerva para que os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possam pedir a revisão da vida toda de suas aposentadorias. O placar estava empatado em cinco a cinco em junho de 2021.
A dra. Sabrina Rui, advogada em direito tributário e imobiliário, orienta: “Na prática, os aposentados que, antes de julho de 1994, já contribuíam com a Previdência podem pedir revisão dessas contribuições para inclusão no cálculo final da aposentadoria”.
A revisão para vida toda consiste em corrigir uma ilegalidade na Previdência Social. Contribuições anteriores ao Plano Real (1994) eram desconsideradas, prejudicando milhares de trabalhadores. Ou seja, cálculo do benefício excluía remunerações antes de 1994, mesmo que fossem maiores. “Isso porque, em 1999, em função da inflação e da mudança de moeda do Cruzeiro para o Real, o governo decidiu que quem já era segurado do INSS até 26 de novembro de 1999 teria sua média salarial calculada apenas sobre as 80% maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994”, explica a dra. Sabrina.
Serviço: Dra. Sabrina Marcolli Rui
Advogada em direito tributário e imobiliário
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