Qual a função do Vereador?

Artigo pelo Dr. Marcelo Campelo

Antes de ingressar na função do vereador propriamente dito, importante entendermos como funciona a nossa democracia, quais são os poderes da república? Qual a lei maior? E, qual a função de cada um?

Nosso sistema republicano vem lá da Revolução Francesa, da obra de Montesquieu, o consagrado Livro o Espírito das Leis, no qual são descritos os três Poderes, oo Executivo, o Judiciário.

O sistema de governo do Brasil é o Presidencialista, quando um líder da nação é eleito a cada quatro anos, podendo ser reeleito por mais quatro para comandar o país dentro das Leis. Este é o chefe do Poder Executiva, que cuida da administração da nação sempre dentro da Lei Orçamentária e de suas funções definidas na Lei Maior, a Constituição. No Município, o Poder Executivo é representado pelo Prefeito Municipal.

O Poder Legislativo é responsável pela criação de leis e de fiscalizar os demais poderes. No âmbito federal é a Câmara dos Deputados, representantes do povo, e o Senado, representantes dos Estados da Federação. Nos Municípios o Poder Legislativo é representado pelos vereadores.

Já o Poder Judiciário tem a função primordial de pacificar as relações sociais. O órgão máximo é o Supremo Tribunal Federal. Sua função institucional é fiscalizar os demais poderes. Não existe um poder judiciário municipal, pois a forma de exercício da jurisdição acontece de outra forma, a divisão dos poderes acontece entre federal e estadual.

Com a pequena explicação já se pode entender a importância da função de vereador. Ele é o representante da população local para legislar e fiscalizar o Poder Executivo, melhor explicando, os prefeitos.

Na Constituição Federal fica, primeiramente estabelecido que para o exercício da função de vereador é necessário ter no mínimo 18 anos, Art. 14 §3, “d” da Lei Maior.. A quantidade de vereadores por Município está delimitada no Art. 29 da Constituição, vale a leitura para entender a origem dos números. Neste mesmo artigo fica também estabelecido o subsídio, ou melhor, salário, cuja proporcionalidade decorre de comando constitucional, o salário de um Ministro do Supremo.

A Constituição Estadual praticamente copia as funções e responsabilidades dos Vereadores. A lei que determina em maiores detalhes as funções é a Lei Orgânica do Município.

Na Lei Orgânica de Curitiba, a função da Câmara Municipal se encontra nos arts. 19 e 20 que transcrevo para conhecimento de todos, mas se o leitor não desejar entrar no detalhe, pode ir para o próximo parágrafo.

Art. 19 Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - matéria financeira, tributária e orçamentária: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; abertura de créditos especiais e suplementares, remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais, auxílios e subvenções.

II - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações, denominação de logradouros públicos e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

III - regime jurídico dos servidores municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira, fixação e aumento de remuneração dos servidores municipais, da administração direta e indireta.

IV - organização dos serviços municipais e sua forma de prestação.

V - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

VI - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.

Parágrafo Único - Os projetos a que se refere o caput desse artigo serão analisados por órgão técnico da Câmara Municipal de Curitiba, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

Art. 20 Compete privativamente à Câmara Municipal:

I - eleger sua Mesa e destituí-la.

II - elaborar e votar o seu Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

III - tomar o compromisso e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

IV - representar contra o Prefeito.

V - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, através de lei, observado o que dispõe a Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

VI - julgar os Vereadores nos casos especificados nesta Lei.

VII - conceder licença ou autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, mediante Decreto Legislativo, a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

VIII - criar comissões de inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos seus membros.

IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração.

X - apreciar vetos.

XI - conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, regulamentado em lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

XII - julgar as contas do Prefeito, incluídas as da Administração Indireta, na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

XIII - convocar Secretário do Município ou quaisquer titulares de órgãos municipais para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, bem como o fornecimento de informações inverídicas, atendendo o princípio da fé pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

XIV - processar e julgar o Prefeito e os Secretários municipais nas infrações político-administrativas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

XV - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito.

XVI - destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito após condenação transitada em julgado por crime comum ou de responsabilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

XVII - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1997)

XVIII - convocar plebiscito e autorizar referendo.

XIX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

XXI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Prefeito.

XXII - fixar o subsídio dos Vereadores em cada Legislatura para a subsequente, até sessenta dias antes das eleições municipais, observado o que dispõem os arts. 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

XXIII - convocar autoridades locais para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando ilícito penal, cível e administrativo, conforme o caso, a ausência sem justificação adequada ou prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

XXIV - encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito, aos Secretários do Município ou a titulares de órgãos municipais, importando em infração político-administrativa a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

XXV - dar publicidade de seus atos e pedidos de informação, bem como dos resultados aferidos pelas comissões processantes, de inquérito e especial. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

XXVI - receber e fiscalizar o plano de metas do Governo Municipal, que o Prefeito será obrigado a entregar à Câmara Municipal de Curitiba até 90 dias após a data de sua posse. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

XXVII - fiscalizar e controlar, através dos Vereadores e das Comissões, os atos da Mesa e da Comissão Executiva. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

Parágrafo Único - As deliberações da Câmara sobre matéria de sua competência privativa tomarão forma de resolução, quando se tratar de matéria de sua economia interna, e de decreto legislativo, nos demais casos.

Art. 20-A A representação judicial nos casos em que detiver personalidade judiciária, a assessoria e a consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal são exercidas pelos Procuradores Jurídicos de seu quadro de pessoal, organizados em órgão diretamente vinculado à Mesa da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

1º A função de Procurador Chefe, bem como as demais funções e cargos de direção da Procuradoria são privativos de Procuradores Jurídicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

2º Os Procuradores Jurídicos, organizados em carreira própria, típica de Estado, atuarão obrigatoriamente no controle interno da legalidade de atos e exercerão a defesa dos interesses do Poder Legislativo, vedada a realização de suas atribuições por terceiros não integrantes da carreira, servidores ou não. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

Já a função do Vereadores vem descrita detalhadamente no Art. 21 que também trascrevo para conhecimento e facilitação, caso não deseje ler a lei pode pular para o próximo parágrafo.

Art. 21 Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundação e empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, observadas as exceções previstas no artigo 23, inciso I desta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2019)

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 22 Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara.

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

1º Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir os procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, podendo instituir outras formas de penalidade para condutas menos graves, em atenção ao princípio da gradação, segundo a gravidade da infração, bem como regular o procedimento de apuração respectivo, garantida ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/2000)
2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.
3º Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os parágrafos anteriores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

Assim, não restam dúvidas da importância que o cargo de Vereador exerce para os cidadãos da cidade. Votar bem e conscientemente, com o desejo de mudar o nosso país passar pela escolha séria e livre do representante na casa legislativa.

Serviço: Dr. Marcelo Campelo

Advogado especialista em direito criminal

41 3053-8800

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Rua. Francisco Rocha, 62, Cj 1903, Batel, Curitiba.